Advogado alerta para a proibição de fazer campanha

O anúncio da pré candidatura não configura campanha eleitoral antecipada, como explica o advogado de Direito Eleitoral Luciano Ceotto, desde que não envolva pedido expresso de voto. Ele também que o pré candidato não pode utilizar bens ou serviços públicos para fazer promoção pessoal.

“Não pode utilizar do seu cargo ou função para fazer promessa de vantagem ou troca de intenção de votos e praticar ou deixar de praticar atos de sua incumbência, em razão de sua condição de pré candidato”.

O pré candidato pode, inclusive, conceder entrevistas e até falar da sua plataforma políticas.

Foi informado ainda que é vedada a utilização de outdoors e as campanhas só tem permissão para início no dia 16 de agosto do ano de eleição, ou seja, em 2020.

As sanções pelo descumprimento das normas são variadas, podendo ir de multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil, até condenação por abuso de poder econômico.

Informações: A Tribuna

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