Camara de vereadores de São Mateus ES aprova maior transparência em editais de obras e institui política de apoio ao cooperativismo

16:44 h

Duas proposições importantes do Legislativo entraram na pauta da sessão da Câmara de São Mateus nesta terça-feira (23) e, após lidas e discutidas, foram acolhidas por unanimidade.

Os vereadores aprovaram, em turno único, o Projeto de Lei 007/2019 de autoria do vereador presidente da Câmara, Jorginho Cabeção, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos prazos de garantia (de cinco anos) nos editais e contratos firmados pelo município em pavimentação, recapeamento asfáltico, serviços de tapa buracos nas vias públicas e obras de construção civil em geral, nos termos da legislação federal.

“Esse projeto partiu do momento em que observamos alguns contratos do município, principalmente nos de tapa buracos, como na Avenida Dom José Dalvit. Foram feitos, várias vezes, o serviço num período de seis meses e está do mesmo jeito, totalmente esburacada, destruída. O município até agora não notificou a empresa para que ela o refaça. São cinco anos a garantia e cadê o reparo ali. Ou faz ou devolve o dinheiro pago, mais de R$ 6 milhões.

Que todo prefeito ou presidente do Poder Legislativo que tiver que licitar, conste no edital de licitação a garantia de cinco anos, aplicando material de qualidade, porque senão vai ter que refazer ”, concluiu.

INCENTIVOS

Também passou em plenário o PL 010/2019, do vereador Paulo Chagas, que institui a política de apoio e incentivo ao cooperativismo no município de São Mateus. Com a Lei, as entidades devidamente regulamentadas dos diversos ramos de atuação terão, entre outros benefícios, apoio técnico e operacional, fomento ao desenvolvimento e capacitação.

“A agricultura mais diversificada do Espírito Santo está em nossa região e temos, por exemplo, mais de 30 grupos de produção que fazem feiras livres e a gente com a dificuldade muito grande na hora de incentivar a organização, elaborar e registrar documentos.

Precisam ter apoio e assistência técnica desde o plantio à comercialização. É um conjunto de políticas que gera desenvolvimento, um ganho maior, melhor consciência e melhor organização”, disse Paulo Chagas.

Consideram-se cooperativas regulares as registradas na Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, Central de cooperativas e Empreendimentos Solidários – UNISOL ou congêneres.

Esta noticia já foi lida23 vezes

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *