Vereadores aprovam a destinação de moradias ás mulheres vítimas de violência doméstica e tentativa de homicídio

A Câmara de São Mateus aprovou em turno único, a destinação de dez por cento do total de moradias populares de programas habitacionais públicos a mulheres mateenses vítimas de violência doméstica e ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.

Após parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, o projeto 054/2019, de autoria do vereador presidente Jorge Recla, o Jorginho Cabeção, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (17).

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outros órgãos da administração pública, atender as beneficiárias e encaminhá-las para os demais setores e órgãos competentes para o cadastramento e as devidas providências.

Requisitos

Para ser contemplada pela Lei, a interessada em se inscrever no programa precisa comprovar que reside em São Mateus há mais de 3 anos e que é dependente economicamente de seu cônjuge.

“O objetivo principal desta Lei é promover ações de inclusão e de assistência social das mulheres que são vítimas da violência e coibir a reincidência das agressões dentro do próprio lar, limitando também o contato entre a vítima e o agressor”, justificou Jorginho  o autor do projeto.

Fonte: Sec. Comunicação CMSM

Esta noticia já foi lida446 vezes

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *